Com a proximidade da data fatal para a regularização de acesso ao uso do patrimônio genético brasileiro no período compreendido entre o ano 2000 e 2015, a Academia, representantes de universidades, institutos de pesquisas e demais entidades da sociedade e a Indústria, representada pelo Conselho Nacional da Indústria – CNI, através de seus representantes no Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGEN – buscaram, especialmente nas últimas semanas, um diálogo com o Ministério do Meio Ambiente a fim de prorrogar o prazo de 06 de Novembro para que se ajustem e evitem autuações pesadas.

Para entender melhor a situação que se encontram milhares de empresas usuárias do patrimônio genético brasileiro, cabe lembrar o desenrolar da legislação regulatória, lembrando que o Brasil é signatário da Convenção da Diversidade Biológica – CDB, um tratado internacional que disciplina as principais diretrizes visando a conservação da biodiversidade global. Os principais objetivos definidos por ele e que se tornou lei interna no Brasil (Decreto 2.519/98) foram: conservação da diversidade biológica, utilização sustentável da biodiversidade, repartição justa e equitativa de benefícios, acesso aos recursos genéticos e transferência de tecnologia. Com ele o Brasil, como os outros países signatários, assumiu o compromisso de criar uma lei interna que disciplinasse o acesso ao patrimônio genético no país, além dos demais objetivos já traçados pela CDB.

Foi então que nasceu a primeira legislação no país que definia o acesso ao patrimônio genético, repartição de benefícios e outras obrigações legais congêneres. A Medida Provisória 2.186-16/2001, uma lei reconhecidamente bastante confusa e que foi revogada 14 anos depois pela atual Lei da Biodiversidade Brasileira (Lei 13.123/15), regulamentada pelo Decreto 8.772/16.

O novo marco legal estabeleceu as regras gerais para o acesso ao patrimônio genético, o acesso ao conhecimento tradicional associado, a exploração econômica de produto acabado, a Repartição de Benefícios e a diferença entre remessa e envio de amostra para o exterior.

De acordo com o consultor jurídico da ABC – Associação Brasileira de Cosmetologia, Luiz Ricardo Marinello, professor da Inova/Unicamp em Propriedade Imaterial, a MP 2.186-16/2001 de tão ruim que era, afugentou investimento em P&D e inovação com espécies da biodiversidade brasileira durante quase duas décadas. Um desastre para o crescimento do país. “Existiu inegavelmente uma ótima intenção do legislador em desburocratizar o processo. Ainda assim a atual Lei 13.123/15 poderia ter sido mais objetiva em determinados aspectos, avalia“. Um de seus problemas, segundo Marinello é a complexidade na regularização do passado.

A regularização se dá através da assinatura de um Termo de Compromisso entre o usuário e o Ministério do Meio Ambiente, onde o usuário (que for fabricante de produtos acabados, como exemplo indústrias cosméticas e farmacêuticas) declara o quanto faturou nos últimos 05 anos e recolhe o valor de 1% sobre a sua receita auferida. Os usuários que fabricam produtos intermediários (casas de fragrância, por exemplo), ficam obrigados a assinar o mesmo Termo de Compromisso, mas sem obrigação de repartir benefícios.

A maior dificuldade nesse processo tem sido o levantamento até o próximo dia 06 de novembro de todas as informações necessárias quanto a origem da espécie, sendo que os fornecedores das matérias primas nem sempre têm informações claras quanto a origem das espécies. Além disso, os usuários também enfrentam problemas para conseguir levantar todas as informações financeiras necessárias quanto a cada produto que continha espécies da biodiversidade brasileira, para efeitos de repartição de benefícios.

Após o Termo de Compromisso assinado, ainda é preciso se cadastrar no SISGEN – Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado – que é o sistema operacional para cadastro de acesso, ainda sem todas as ferramentas necessárias e necessitando de ajustes.

A Lei é de 2015 e o Decreto regulamentador de 2016. Nele fica expresso o prazo de 01 ano após o início do funcionamento do SISGEN, que começou a rodar em 06 de Novembro de 2017.

Diante dessas novas discussões, o prazo – 06 de Novembro de 2018 – para que as empresas se regularizem a apenas um ano da disponibilização do SISGEN de um serviço eletrônico onde há requerimentos diversos, um para cada tipo de produto, além de um temo de compromisso, com várias opções para se enquadrar e regularizar a empresa – é bem restrito.

O prazo é uma questão passível de críticas, admite Marinello: “A lei é complexa e na prática todos os usuários necessitariam de pelo menos mais um ano de prazo para que pudessem levantar as informações necessárias para a elaboração do Termo de Compromisso com um pouco mais de calma. Nesse aspecto o Governo não foi sensível e não cedeu com uma nova prorrogação de prazo, justificando que isso poderia ser feito apenas com alteração da Lei”.

Boas notícias

A boa notícia é que depois desse turbilhão pelo qual os usuários tem enfrentado para fazer a regularização do passado e com a correção de rumo do SISGEN, a vida do usuário que faz P&D com biodiversidade brasileira tende a ficar mais tranquila. “A boa gestão deste importantíssimo ativo será bastante relevante para a conservação da diversidade biológica dos biomas brasileiros e também do modo de vida das comunidades que são detentoras de conhecimento tradicional”, diz o consultor jurídico da ABC.

Ele traz também a notícia de que haverá a possibilidade de o cadastro ser realizado após a assinatura pelo Ministério do Meio Ambiente que através da Portaria 378 de 01 de outubro de 2018, disponibilizou novos modelos de Termos de Compromisso que tratam de repartição de benefícios, onde constam cláusulas que flexibilizam alguns prazos. Já para os Termos que tratam da regularização de acesso, nasceram com a referida Portaria outras possibilidades que na prática ajudam o usuário a se organizar melhor. “Não foi uma vitória completa, mas já ajudou muito, pois os cadastros ficaram para um segundo momento, entretanto os Termos permanecem com o prazo de 06 de novembro”, avalia Marinello.

A Lei definiu os casos de isenção de repartição de benefícios. Dentre estes casos encontram-se as empresas de porte pequeno, microempresas e os microempreendedores individuais.

A grande modificação da nova Lei, segundo Marinello, é a desnecessidade de cadastro prévio. “A regra geral é que o pesquisador possa cadastrar sua pesquisa apenas quando já estiver apta a ir ao mercado.”

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Repartição de Benefícios mais ampla

Especificamente no que diz respeito à repartição de benefícios – contrapartida devida por aquele que explorar economicamente produto acabado decorrente do acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado – o legislador ofereceu ao usuário a opção de realizá-la de forma monetária e não monetária. Em regra respeitando o racional de 1% sobre a receita liquida auferida com a fabricação de produtos acabados ou não monetária, através de projetos visando a conservação ambiental ou ainda pesquisas voltadas com espécies da biodiversidade brasileira, dentre outras possibilidades.

A lei deixou expresso que estará sujeito à repartição de benefícios exclusivamente o fabricante de produto acabado ou o produtor do material reprodutivo, independentemente de quem tenha realizado o acesso anteriormente, ao contrário do que dispunha a MP 2.186-16/2001 (que não possuía clareza quanto responsável pela repartição de benefícios).

O que não foi divulgado devidamente, é que a Lei prevê, ou seja, dá ao usuário a possibilidade de repartição de benefícios mais ampla, não apenas voltada a aspectos de conservação. Existe a possibilidade, por exemplo, de as universidades receberem valores relacionados à repartição de benefícios para que sejam investidos em estudos científicos: tanto em relação a comunidades tradicionais, quanto em espécies da biodiversidade, para benefícios em fármacos, cosméticos ou de defensivos agrícolas, entre outras pesquisas.


A Lei e a Indústria

Algumas áreas do mercado, especialmente o mercado externo que faz uso de ativos da biodiversidade brasileira, poderão ver na nova Lei e no recolhimento de 1% sobre a receita auferida, um empecilho para a criação de novos produtos com tais ativos, e vê com uma certa desconfiança a repartição correta desse recolhimento em benefícios.

“O que está causando opiniões diversas com relação à Lei é em termos da Repartição de Benefícios, porque segundo a lei hoje, quem é responsável pela repartição de benefícios é o fabricante de produto final. Não é nem a empresa que desenvolve a matéria prima, que faz o extrativismo, mas a empresa de produto final, o que gerou uma situação em que grande parte das empresas de produto final desistiu de usar os ativos da biodiversidade brasileira”, afirma João Hansen, presidente da ABC – Associação Brasileira de Cosmetologia.

“É lógico que quando se trata de aumentar custos, o impacto normalmente é negativo, porque diminui a competitividade do ponto de vista da exportação,” diz Daniel Sabará, CEO da Beraca, empresa de origem brasileira, que investe no desenvolvimento de ingredientes da biodiversidade brasileira e tecnologias sustentáveis. “Uma das preocupações das associações de classe é proteger e representar os seus associados no interesse da competitividade, então a discussão é legítima”, declara.

Ele compara a discussão ao surgimento do REACH (regulamento relativo ao registro, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos). “Todo mundo sabia que para entrar no mercado europeu haveria um custo – uma consultoria, um departamento, um controle e assim por diante – para a adequação a um mercado. Então o Brasil suscita uma discussão de destaque por ter a maior fonte de biodiversidade do planeta, cuja utilização também vai gerar custos”.

Outra questão, baseada no noticiário político que o Brasil tem gerado, é a desconfiança que a gestão desse Fundo para a Repartição de Benefícios tem gerado. “A corrupção que assola o país, tem causado muitas dúvidas em relação a utilização do recurso”, admite Hansen.
“O cenário atual da política brasileira não ajuda muito”, admite Daniel Sabará,  porém para ele a discussão é muito mais profunda e pragmática. “As empresas de diversos setores estabelecem suas diretrizes estratégicas baseadas em objetivos e desenvolvimento sustentável da ONU.”

“Tenho acompanhado de perto as discussões do CGEN  nas reuniões plenárias antes mesmo de entrar em vigor a nova legislação e posso afirmar o quanto a maioria dos membros do Conselho se esforçam em debater as questões envolvendo o acesso ao patrimônio genético, visando o melhor cenário para todos os usuários (dos representantes das indústrias, dos diversos ministérios e representantes dos povos e comunidades tradicionais). Com toda a complexidade da legislação, o Brasil é um dos pioneiros na discussão sobre o tema,” pondera Marinello.

“Na verdade esse benefício traz não um custo, mas, como é o consumidor que determina o mercado, o uso da biodiversidade e a consequente repartição de benefícios que visam a manutenção da sua proteção é algo totalmente legítimo, válido e necessário”, diz Sabará.

Para a Natura, empresa que vem investindo em comunidades de catadores de ativos da floresta desde 2002 quando lançou sua linha Ekos, com produtos para os cuidados com o corpo e perfumaria que incluem ativos da biodiversidade brasileira, o principal impacto positivo dessa nova lei é a maior liberdade para o acesso ao patrimônio genético .“O desafio é como identificar a existência de tradição de uso de fonte secundária, já que o sistema SisGen não está parametrizado para atender aos contratos anuídos no âmbito da MP.”

A empresa observa que a Repartição de Benefício é um impacto social positivo, pois são valores financeiros que podem ser utilizados em projetos de construção de cadeias sustentáveis, geração de renda, fixação  de trabalhadores no campo e na floresta, valorização dos saberes tradicionais. “

“Quanto aos contratos anuídos ao longo da MP, a lei estabelece que os acordos de repartição de benefícios celebrados antes da entrada em vigor desta Lei serão válidos, portanto, a Natura definiu a estratégia de manter as Repartições de Benefício negociadas com os provedores e/ou detentores dos conhecimentos tradicionais que fizeram parte desse processo.”
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De acordo com a Chemyunion, empresa de desenvolvimento e fabricação de ativos, excipientes convencionais e funcionais e conservantes tradicionais e naturais para as áreas da saúde e de cuidados pessoais, as empresas internacionais de cosméticos ainda estão na fase de compreensão. “Faltam atores internacionais que divulguem claramente as regras, permitindo as empresas se posicionarem quanto à repartição de benefícios,” aponta Sérgio Gonçalves – Diretor de Marketing e Negócios Internacionais, ressaltando que a empresa tem feito sua parte divulgando as possibilidades da lei para que o cliente internacional compreenda melhor como proceder.

“Há possibilidades, inclusive, de que ao adotar a lei as empresas possam se beneficiar, pois, mercadologicamente há indicadores claros de que a sociedade está sensível a empresas que estejam mais conectadas com a transparência e redução dos impactos ambientais das suas atividades”, afirma.

“A repartição de benefícios de forma não monetária pode contribuir sobremaneira no estímulo às comunidades para exploração de recursos florestais não madeireiros, ampliando as alternativas de renda e, desta forma, buscando reduzir o desmatamento. Outras derivações da repartição de benefícios não monetária podem estar relacionadas à proteção e manutenção do conhecimento, inovação ou práticas de povos indígenas, comunidades tradicionais ou produtores e agricultores tradicionais; estímulo a projetos voltados à conservação e uso sustentável da biodiversidade; formação de recursos humanos em assuntos relacionados à conservação e utilização sustentável de recursos genéticos e do conhecimento tradicional associado, além de transferência de tecnologia”, explica Sérgio Gonçalves.

“É importante observarmos também outros países. A França já tem legislação, o Canadá e o Vietnam também. Alguns países estão caminhando para criar em suas legislações, como a Colômbia e em alguns países asiáticos,” lembra Daniel Sabará.

“Tudo começa no entendimento que um eventual custo terá que retornar, seja pelo consumidor que vai ter que pagar por isso, seja por boas práticas, pelo que for,” conclui.