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1 – Será que conseguiremos ter um IVA – Imposto de Valor Agregado – aqui no Brasil?

Há muitos obstáculos que governadores e políticos colocam em cima disso. Esse é o grande problema, porque no mundo inteiro ele funciona e é muito simples. É um imposto sobre o valor agregado, para cada fase do processo, desde a fabricação do produto até a sua comercialização no ponto final. Depende dos agentes que estão nessa cadeia. Cada um vai agregando alguma coisa ao preço para poder remunerar o seu negócio, cobrir os custos. Esse imposto estaria sendo cobrado na medida em que ele estaria transitando na cadeia de suprimentos, a partir dos insumos, segundo o projeto do Deputado Federal e relator da Comissão Especial da Reforma Tributária, Luiz Carlos Hauly.

Vamos supor, alguém que o tenha extraído da primeira fase, vai recolher o imposto que é o IVA. No processo de montagem do insumo, se credita do que do que foi pago, e na venda do produto se paga sobre a saída. Por exemplo: o supermercado compra do atacado da indústria de cosméticos e vai receber com IVA. Ele se credita desse IVA e vendendo ao consumidor ele paga ao consumidor. Então a tributação dele é a diferença do que ele pagou na venda menos o que ele se creditou na compra. É o que chamamos de imposto de valor agregado ou imposto não cumulativo.

O problema é que você tem o ICMS, que é um imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, mas além dele temos IPI – Imposto sobre Produto Industrializado -, que incide só sobre a industrialização do produto. Temos também as contribuições PIS/ COFINS e a CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – e que incide principalmente sobre combustíveis. Todos são tributos que incidem sobre o consumo.

Então temos uma quantidade de tributos muito grande incidindo aquele sobre o consumo e o consumidor desconhece o que paga. Essa é a grande vantagem do IVA porque como ele vai sendo agregado, quando o consumidor compra ele já sabe a soma do imposto que está no produto. Ele identifica claramente. Hoje você não sabe quanto tem de IPI no produto, de PIS/COFINS, você não sabe o quanto tem nem de ICMS, porque ele teve uma distorção muito grande quando se instituiu a *Substituição Tributária no ICMS, em 2008.

*Substituição Tributária – mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelos governos federais e estaduais que atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente.

Desde então só tem havido complicações em torno dele mesmo. Inúmeras. Como cada estado da federação, incluindo o Distrito Federal, tem a prerrogativa de instituir regras à cobrança desse imposto, excluir ou incluir produtos, o ICMS vira um caos nacional.


2 – Há uns cinco anos mais ou menos as indústrias percorriam vários estados até chegar ao seu destino, desviando da tributação excessiva. Eram os incentivos fiscais dos estados. Como está isso hoje em dia?

Trata-se de planejamento tributário, algo que ocorre até hoje, onde a indústria vai procurar recolher menos imposto dentro da legalidade e que acaba gerando esses desvios, o que não deixam de ser uma distorção.

O que ocorre é que muitas vezes é mais vantagem uma empresa mandar o produto para uma distribuidora fora do estado de São Paulo, por exemplo, em Minas Gerais, onde, por uma regra naquele estado não há Substituição Tributária – ST (* mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelos governos federais e estaduais pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída uma ou várias pessoas que estão em uma cadeia de produção). Então, quem vai recolher a Substituição Tributária é uma distribuidora de Minas Gerais, que por sua vez vai recolher ST quando ela vender para o estado de Minas Gerais. Se ele não tem essa distribuidora lá, quando ele vende para a distribuidora de São Paulo, tem ST. Só que a distribuidora de São Paulo, se vender para Minas, para outros estados, teria que recolher de novo a ST para esses estados e então ela teria que se creditar daquilo que recolheu em São Paulo. O grande problema que nós temos nesse país são os créditos que o governo deve para as empresas, – não só de ICMS mas tem também as contribuições do PIS, da COFINS do IPI, uma série de tributos – o governo sabe cobrar, mas ele não paga. Ele pede uma série de coisas que vão adiando o pagamento ad eternum.


3 – O ICMS de lá para cá teve alguma modificação?

Hoje a grande maioria das empresas optam por ter um Centro de Distribuição em outros estados por conta dos incentivos fiscais. Os governos estaduais para onde as empresas vão, oferecem benefícios de redução do ICMS, caso a empresa tenha um Centro de Distribuição naquele estado, porque quando a empresa faturar de lá para outros locais, não pagará a alíquota cheia do imposto, apenas uma parte. Então, essa é uma questão que não é tratada pela lógica da logística, mas pela lógica tributária.
E agora há o aval do governo federal, que emitiu a lei complementar n° 160 que endossa esses incentivos fiscais. Antes, para que os estados pudessem emitir esses incentivos, eles precisavam de aprovação do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária. O governo federal baixou essa lei complementar ampliando o prazo para 15 anos. Agora não há mais a necessidade da unanimidade do Conselho. Apenas 2/3 dos participantes e mais 1/3 dos estados de cada região do Brasil são suficientes para autorizar a concessão de um novo benefício fiscal.

De 2013 para cá, depois de nossa última conversa com o cosméticos br, nós só tivemos o aumento de dificuldades, principalmente do ICMS. Então tivemos de lá para cá uma guerra fiscal chamada de a Guerra dos Portos. O que acontecia era o seguinte: estados como Santa Catarina, Espírito Santo davam incentivos para importadores que utilizavam seus portos. Então era um benefício que dávamos à importação. Éramos o único país no mundo que dava benefício fiscal para produtos importados. Então como funcionava: eles faziam um acerto com o governo do estado e quando importavam, havia a incidência do ICMS. O estado por sua vez fazia um diferimento desse ICMS, que só era recolhido quando o importador vendesse para o mercado. Nessa situação compensava o fato de ele não ter recolhido na saída. Mas o que acontecia? Se o importador vendesse para dentro do estado, ele recolhia o ICMS normal para dentro do estado. Se vendesse para fora do estado, ele registrava a alíquota de ICM normal, mas o estado dava um crédito presumido para ele, de forma que em vez de ele recolher 12%, ele recolhia 2% por exemplo. E o estado que recebia essa mercadoria tinha creditado o total em um documento fiscal que não era verdadeiro. Depois de muita pressão, a solução foi criar um mecanismo trabalhoso, aonde as empresas teriam que calcular sobre cada item produzido o quanto tem de conteúdo de importação ou não tem, para que a alíquota interestadual fosse reduzida para 4% em vez de 12% de tal forma que diminuía esse benefício que eles davam. Então por exemplo: quem comprava se creditava em 12%, mas só recolhia 2%. Agora não, se credita 4%, então o benefício de apenas 2% pode não interessar. Assim foi criada essa Guerra dos Portos, e nessa guerra, todas as empresas, seja simples, seja lá o que for, têm que fazer o cálculo do conteúdo de importação, para poder definir se o produto tem 4% ou não. Isso é feito através de um mecanismo supercomplicado em que os sistemas fiscais das empresas têm que fazer isso por cada produto. Ou seja, abrir a fórmula deles para ver os componentes do custo do produto, quais são importados, quais não são, para que o sistema faça a conta e determine o percentual previsto em lei que permite que esse produto tenha alíquota interestadual de ICMS de 4%. Isso está em vigor. Na verdade, a empresa só vai recalcular no mês que houver uma mudança de insumo importado por um nacional. Porque se o produto tiver mais de 40% de conteúdo de importação, a alíquota é 4%, se ele tiver menos de 40%, a alíquota é 12%.


4 – Quanto tempo isso toma das empresas?

Tempo e um quadro enorme de funcionários que trabalham com essa área. Mas é um tipo de trabalho improdutivo. Por isso que temos problema de competitividade.


5 – Essa foi a única alteração? O comércio eletrônico hoje tem bem mais presença do que em 2013. Como funciona a questão dos tributos para e-commerce em um país de dimensão grande como o Brasil?

Depois tivemos uma segunda alteração, que mexe com o comércio não presencial destinado ao consumidor final não inscrito no ICMS. O objetivo era pegar principalmente o comércio eletrônico. O que acontecia? Um consumidor de Pernambuco entrava no site de uma empresa de venda de produtos por e-commerce para comprar um perfume por exemplo. Ao vender esse perfume, para aquele estado, se o operador de comércio eletrônico estava sediado no estado de São Paulo, como é uma venda a consumidor não contribuinte, ou seja, para consumo próprio, o perfume saia com alíquota cheia de São Paulo. Então se o produto tinha 18% de ICMS, ele saia com 18% de ICMS recolhido para o estado de São Paulo.

Então, os estados que não tinham o operador de comércio eletrônico reclamaram que o ICMS ficava todo para o estado de São Paulo, enquanto que o consumidor de Pernambuco deixava de comprar no varejo daquele estado, aonde se arrecadaria esse imposto. Muito justo. O problema foi a solução que foi dada.

Se criou um sistema em que o operador de comércio eletrônico, ou por catálogo enfim, tem que recolher o ICMS para o estado de Pernambuco na parte que lhe cabe. Para isso ele tem que saber qual é a alíquota de ICMS do estado de Pernambuco. Se ele não conseguir uma inscrição estadual em Pernambuco, ele tem que recolher por guia antecipado, anexar a nota fiscal e ir junto e já depositado no banco pago. Então é um fator de complicação grande porque os estados têm alíquotas de ICMS diferentes, principalmente se falarmos de nosso setor – desde cesta básica de 7% até 27, 29% por exemplo. Um operador de comércio eletrônico hoje tem que saber as alíquotas de ICMS de todos os estados e de todos os produtos que ele comercializa. Então vejamos a dificuldade do operador de comércio eletrônico grande, que tem milhares de itens em seu portfólio, o trabalho que isso deu e continua dando para ele. Por outro lado, quando eles exigem informações de arquivos eletrônicos e notas fiscais eletrônicas, desenvolveram sistemas intrincados para atendê-los. Nesse caso eles não desenvolveram um sistema para ser automático também. E para que o vendedor do comércio eletrônico pudesse recolher mensalmente e facilitar a vida dele. Mas não. Normalmente as secretarias da fazenda dos estados pensam exclusivamente nelas e o consumidor e o contribuinte não importam. Então, essa foi mais uma complicação, a segunda que foi criada.


6 – O IVA pode solucionar toda essa burocracia? Há alguma perspectiva de quando ele poderia ser implantado?

O IVA proposto pelo deputado Hauly e como ele vigora na Europa e vários países aqui da América Latina, se ele for implantado, como substituição aos diversos tributos de consumo, vai juntar ICMS, IPI, PIS, Cofins, CIDE e ISS.
Não há uma data para isso acontecer, a vontade política é um fator determinante. Mas em algum momento isso vai precisar ser feito.

A grande complexidade para a implantação do IVA é a partilha entre os entes federativos. Porque a proposta do deputado Luiz Carlos Hauly também fala em ter o fisco centralizado, uma grande área de inteligência centralizada para gerenciar toda essa cadeia de impostos e depois fazer a distribuição para os entes federativos, o que é algo bastante difícil de obter consenso no Congresso Nacional. Imagine, cada estado, cada município e suas áreas de arrecadação. Seria o melhor dos mundos, um Brasil civilizado. Porém isso depende de vontade política.

É claro que o objetivo desse projeto não é reduzir a carga tributária, mas simplificar a forma de arrecadar e como isso envolve todas essas áreas de interesse, em todos os níveis – municipal, estadual as objeções e os contrapontos serão inúmeros.


7 – O que é CEST? Ainda há mais tributações? Quais?

Uma terceira mudança de 2013 para cá, essa mais especificamente de 2015, quando se criou um novo código para classificar produtos que estão na Substituição Tributária: o CEST – Código Especificador da Substituição Tributária. Seu objetivo é determinar, dado uma alteração que foi feita no **Simples Nacional , aonde foram discriminados, quais são os produtos que podem ter Substituição Tributária para empresas optantes pelo Simples Nacional.

**Simples Nacional  – regime fiscal diferenciado, simplificado e favorecido

Se chegou à conclusão de que se as empresas pequenas, optantes pelo Simples Nacional não pagam, quem é não Simples também não deveria ter Substituição Tributária para esses produtos, porque senão seria muito confusa a fiscalização do que está dentro do comércio, se foi recolhida ou não a Substituição Tributária. Então se criou o CEST aonde se separaram os diversos setores, um deles o nosso, aonde os produtos foram discriminados atribuído um código para cada item, para a Substituição Tributária. Então foi um outro código criado e ele começou a ser obrigatório constar do documento fiscal a partir de 1° julho deste ano. Para variar, esse CEST traz, no nosso caso, algumas inseguranças jurídicas para determinados produtos, porque não está muito claro na descrição o que ele determina qual produto especificamente está incluído naquele código, além de ter mais uma obrigação de colocar isso dentro do documento fiscal.

Depois, em cima desse CEST saiu agora, este ano, um que é uma bomba que vem por aí, que é o *** Convênio ICMS 52, aonde o CONFAZ, que é composto por secretários da fazenda de todos os estados, com a pretensão – e até, se fosse isso seria motivo de aplausos – de harmonizar as regras nos estados para a ST, colocou dentro desse convênio condições que afetam diretamente a forma de distribuição estratégica das empresas, aonde ele cria o que se chama de regras de interdependência, que vem lá do IPI, que na verdade ele relaciona interdependência quando você tem uma distribuidora e uma indústria pertencente ao mesmo grupo econômico, porém pessoas jurídicas separadas, o que é muito comum no setor cosmético. Então havendo essa interdependência se cria regras de aumentar as supostas margens de valor agregado para Substituição Tributária, maior do que quando não há interdependência, para que não haja uma diminuição da ST. Só que essas regras de interdependência elas vêm na legislação do IPI, que apresenta regras de interdependência, que foram ampliadas com condições por estado, determinadas regiões dentro do estado.

*** Convênio ICMS 52 – normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

Além disso ele dá o poder discricionário para que o Estado determine qual é a base de cálculo para a ST. Esse cálculo consiste em fazer com que a empresa recolha o ICMS da cadeia à frente, ela tem que recolher esse ICMS adiantado, em vez de deixar a cadeia recolher. Então tem que ter uma regra para estimar qual é o preço que o preço terá no varejo, porque é o ICMS que vai recolher. As secretarias da fazenda têm praticamente o poder discricionário de determinar o que elas querem, porque elas podem utilizar arquivos digitais que elas têm, elas podem permitir que os setores contatem institutos de pesquisa para estimar o preço de venda ao consumidor, isso seria o ideal, passou a ser uma alternativa, podem determinar qualquer regra.

O problema é que até então se utiliza um MVA (Margem de Valor Agregado) que foi apurada em São Paulo e todos estados estavam usando e que agora o CONFAZ e suas secretarias estaduais podem determinar por critérios próprios. Então tem esse sufoco em que os estados estão, o que eles poderão fazer. E esse ICMS52 que está aí e que a Abihpec está buscando combater, porque se ele for aplicado, o preço vai subir muito. Os estados vão deitar e rolar e os consumidores é que vão pagar.

E há ainda outra novidade que está tomando mais corpo, que é o Fundo Estadual de Erradicação e Combate à Pobreza que os estados estão começando a implementar como se fosse um aumento do próprio ICMS. A base de cálculo é a mesma e eles têm por constituição que calcular até 2%. Alguns estados, como RJ AL PE, DF, RJ, MG ,  já  o implementaram, inclusive São Paulo, mas não para os nossos produtos.


8 – O ICMS e o  IVA diferem em que principalmente?

O Imposto sobre valor agregado o ICMS inclui ele próprio na sua base de cálculo, enquanto que no IVA o valor é o custo da mercadoria com o valor agregado claramente identificado e separado e aí aplica-se um percentual sobre ele. Não se calcula o ICMS por dentro dele. Por exemplo a mercadoria que você usa a base de cálculo 100 para calcular os 18% de ICMS, resulta em R$ 18,00 de ICMS. A base de cálculo deles já está com esses R$18,00 do imposto dentro dela, enquanto que na situação do IVA a base de cálculo seria R$ 82 e não 100. Seria o valor do produto e não dos insumos.


9 – Como os outros países implantaram o IVA?

Acho que é uma questão de central de inteligência tributária e de cultura, civilização. Pode ter certeza que aqui no Brasil se pratica, dada a carga tributária ser tão alta, a cultura da evasão fiscal. Nos países desenvolvidos o IVA funciona bem, até porque a carga não é pesada. Há o retorno para o cidadão e então não há aquele desejo de não pagar o imposto.