*Conape Auditoria Contábil e Tributária

 

No Brasil a reforma tributária – urgente e necessária – passa obrigatoriamente pelo ICMS, um imposto cobrado por 27 unidades da federação, com legislações próprias e de valores diferentes. Para o empresariado é muito difícil lidar com essa complexidade e a reforma tributária passa necessariamente pela correção do problema.
Esta semana, crucial para o governo federal, trouxe uma derrota significativa para o governo: o Supremo Tribunal Federal, atendendo às demandas judiciais do empresariado e associações de classe, foi contestado com a votação que incluiu o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
1 – Qual a implicância para as empresas de o ICMS não ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins?

R – Para as empresas não muda, já que quem paga sempre é o consumidor final, pois quanto maior o imposto, maior é o custo do produto. A empresa é uma mera repassadora de impostos que cobra do cliente e transfere para os governos.
2 – O que este resultado impacta para a Nação?

R – Evidentemente que menor arrecadação impacta negativamente os investimentos em saúde, educação, segurança pública, etc


3 – Por que o ICMS foi definido como conceito estranho ao de faturamento e assim não compõe a base de cálculo de contribuições sociais?

R – Na verdade ICMS não é faturamento, corretamente decidiu o Supremo Tribunal Federal, o ICMS tal qual o IPI é um imposto que o empresário cobra de seu cliente e repassa ao governo, ou seja, é um recurso de terceiro que transita pela empresa, e como não lhe pertence não deve ser considerado faturamento.

4 – Por que alguns insistem, e em especial o ministro Edson Fachin, que o valor do ICMS destacado na nota, devido e recolhido pela sociedade empresária, compõe seu faturamento?

R – Penso que o Ministro do Supremo Tribunal Federal pensou mais do lado social, tendo em vista que a diminuição na arrecadação, impacta em menores investimentos na área social. Decidiu mais politicamente do que tecnicamente.

5- O sr acredita que poderá haver embargos de declaração de impostos?

R- Como disse antes, é possível tendo em vista questões sociais.

6 – Poderão ser submetidas à tributação pelas contribuições ao PIS e à Cofins por ser integrante do conceito de receita bruta, base de cálculo das referidas obrigações?

R – Entendo que sim, já que o imposto sempre é calculado por dentro e não por fora, ou seja, inclui-se o imposto e depois calcula-se novamente com ele embutido, como todos os outros impostos são assim calculados. Exemplo ICMS: alíquota de 12% acaba sendo de 13,64%, 18% é 21,95%, 25% é de 33,33% .

7 – Poderá haver outras tributações que substituam o ICMS?

Não tenho dúvidas que assim acontecerá. O governo já fala em aumentar a CIDE combustíveis (Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as operações realizadas com combustíveis), para compensar a perda com a arrecadação tendo em vista a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

8 – O governo vai ressarcir os impostos (PIS e Cofins) de empresas que tenham ações judiciais ao longo desses 20 anos?

R – Sim para todas as empresas, seja em forma de compensação ou ressarcimento.

9 – De que forma se dará essa compensação?

R – As empresas ativas podem deduzir dos impostos federais Vincendos (impostos futuros a vencer) e aquelas inativas, através de ressarcimento.

10 – Esse ressarcimento de R$ 250 bilhões tem a ver com o suposto aumento da CID combustíveis?

R – Sim totalmente, mesmo porque a União tem em seu orçamento a quantia exata de quanto deverá ser gasto ao longo do ano e essa quantia precisa ter receita vinda de algum lugar e esse lugar deverá ser o complemento da CiD combustíveis.

11- E por que exatamente deste imposto específico?

R – Porque é o que é fácil de arrecadar. Já está criado. É só aumentar a alíquota. Passa a vigorar 90 dias depois e é um imposto cuja margem de sonegação é quase zero.