Entrou em vigor ontem dia 10, a resolução da Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária  que regulamenta a fabricação, importação e comercialização de produtos derivados da cannabis para fins medicinais. A norma foi aprovada em dezembro do ano passado. A íntegra está disponível no site do órgão.

Ficam proibidos cosméticos, cigarros e outros fumígenos e alimentos à base de cannabis.

Empresas nacionais ficam assim, impedidas de promover o cultivo no Brasil, mas podem trazer do exterior matéria-prima semielaborada para a fabricação dos produtos processados no país.

O impedimento do cultivo no Brasil dificulta pesquisas com a cannabis no país e influencia custos, já que demanda a importação dos insumos.

A entrada no mercado só poderá ocorrer mediante autorização da agência, que avaliará os pleitos de laboratórios e empresas que querem atuar nessa área e fornecerá uma autorização sanitária, e não um registro, permitindo a oferta.

Cannabis é um ativo encontrado nas plantas de maconha. Os produtos derivados não serão considerados medicamentos, mas uma categoria específica. A resolução da Anvisa abriu perspectivas de comercialização dessas substâncias, demandadas para o tratamento de doenças neurológicas diversas, da dor crônica ao parkinson.

De acordo com a Anvisa, essas substâncias não são consideradas medicamentos porque “não há dados suficientes para a comprovação da segurança, eficácia e qualidade da maior parte dos produtos obtidos”. Por isso, a liberação ocorre considerando as informações sobre o emprego desses elementos em tratamentos em outros países, como Alemanha, Estados Unidos, Canadá e Israel.

O uso de medicamentos derivados de cannabis já é solicitado à Anvisa desde 2016, mas a análise se dá caso a caso e demanda a aquisição de um produto no exterior, o que encarecia o acesso a terapias baseadas em cannabis. Na resolução que entrou em vigor, a agência diferencia os produtos dos medicamentos à base de cannabis.

A resolução veda a comercialização do que chama de “forma de droga vegetal da planta ou suas partes, mesmo após processo de estabilização e secagem, ou na sua forma rasurada, triturada ou pulverizada, ainda que disponibilizada em qualquer forma farmacêutica”.

Para solicitar, a empresa deve ter autorização de funcionamento da Anvisa, podendo ser nacional ou internacional. Em caso de importação, será necessário comprovar que o produto é legalizado no país de origem, com documento da autoridade competente local.

Com informações da Agência Brasil EBC